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Superintendência da Casa Civil e Articulação Política
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Retifica o Decreto nº. 3.234/2016 que concedeu Progressão Horizontal à Servidora do Magistério que especifica.
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O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e em obediência aos termos da Decisão Judicial transitada em julgado prolatada na Ação de Revisão de Enquadramento n.º 201202545011, do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia – Goiás, considerando ainda o contido no Processo nº 7.108.964-9/2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica retificado o Decreto nº. 3.234, de 30 de dezembro de 2016, que concedeu Progressão Horizontal na carreira do cargo Profissional de Educação II, a servidora ELZA VAZ DE CARVALHO, matrícula. 269123-01, na parte relativa a data, para considerar como sendo a partir de 01/09/2010, mantido o nível em que se posiciona.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de outubro de 2017.
IRIS REZENDE
Prefeito de Goiânia
RODRIGO MELO
Secretário Municipal de Administração
Este texto não substitui o publicado no DOM 6674 de 17/10/2017.