Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 2.424, DE 11 DE AGOSTO DE 2017

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos II, IV e VIII do art. 115, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011 (DOU de 25/08/2011) e o contido no Processo nº 70596717/2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 2.706, de 17 de dezembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

Parágrafo único. A maioria dos membros do Comitê de Investimentos deverá, obrigatoriamente, ter sido aprovado em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, conforme art. 2º da Portaria MPS n.º 519/2011.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 11 dias do mês de agosto de 2017.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6630 de 11/08/2017.