Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 2.187, DE 07 DE JULHO DE 2017

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e em obediência aos termos da Decisão Judicial transitada em julgado prolatada na Ação de Revisão de Reenquadramento n.º 201201073787(0117343.18.2012.8.09.0051), do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia – Goiás, considerando ainda o contido no Processo nº 7.003.587-1/2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Decreto nº. 3.234, de 30 de dezembro de 2016, na parte que concedeu Progressão Horizontal na carreira do cargo Profissional de Educação II, a servidora MIGUELINA ELY ALBERNAZ DE LIMA, matrícula. 71790-1, na parte relativa à data, para considerar como sendo a partir de 01/09/2010, data do ajuizamento da ação, mantido o nível em que se posiciona.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 07 dias do mês de julho de 2017.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6605 de 07/07/2017.