Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

LEI Nº 9.858, DE 22 DE JUNHO DE 2016

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os incisos V e VI do art. 2º da Lei nº 8.310, de 29 de dezembro de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 2º (...)

(...)

V - acompanhar o cumprimento da legislação e assegurar os direitos da população negra e grupos étnicos historicamente excluídos, adotando ou propondo, se necessário, as medidas cabíveis junto aos órgãos competentes;

VI - receber, analisar encaminhar as denúncias relativas ao preconceito e à discriminação racial, inclusive com recorte de gênero e orientação sexual, ao desrespeito dos direitos da população negra e grupos étnicos historicamente excluídos, e na necessidade, acompanhar as providências cabíveis junto aos órgãos competentes.” (NR)

Art. 2º Ficam alteradas as alíneas “a”, “b”, “c”, “f”, “h” e “i”, do inciso I, e o caput do art. 4º da Lei nº 8.310/2004, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O COMPIR, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas – SMDHPA, será constituído por 20 (vinte) membros titulares com os seus respectivos suplentes, sendo 10 (dez) representantes da Administração Municipal e 10 (dez) das Organizações Não Governamentais, conforme composição a seguir:

I - (...)

a) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas, sendo servidor lotado na Superintendência de Políticas para a Promoção da Igualdade Racial;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia;

c) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esporte;

(...)

f) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação;

(...)

h) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

i) 01(um) representante da Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia.

(...)" (NR)

Art. 3º O art. 5º da Lei nº 8.310/2004 passa a vigorar com a seguinte redação, renumerado e alterado o seu parágrafo único para § 1° e acrescido do § 2º:

“Art. 5º (...)

§ 1º Perderá o mandato o Conselheiro que:

I - desvincular-se do Órgão e/ou Entidade que representa no COMPIR;

II - faltar, injustificadamente, a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, no período de 01 (um) ano;

III - pedir por si o afastamento;

IV - cometer falta grave que afronta a luta pela igualdade racial, apurada pelo Conselho.

§ 2º Na vacância do cargo com a extinção do mandato de Conselheiro, caberá ao Presidente do COMPIR:

I - convocar o respectivo Suplente, no prazo de 10 (dez) dias, para assumir aos trabalhos do Conselho, em substituição;

II - solicitar, no prazo de 10 (dez) dias, ao Órgão e/ou Entidade competente a indicação do novo membro para suprir a suplência então em vacância;

III - oficiar ao Titular da SMDHPA, para que, nos termos da legislação, proceda ao preenchimento da vaga.” (NR)

Art. 4º Fica alterado o art. 6º da Lei nº 8.310/2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Cabe ao Presidente do COMPIR solicitar ao Órgão e/ou Entidade competente, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do mandato, a indicação dos novos membros e solicitar ao Titular da SMDHPA a nomeação da nova composição.” (NR)

Art. 5º Fica alterado o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 8.310/2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º (...)

Parágrafo único. A execução dos serviços de apoio administrativo ao funcionamento do Conselho ficará a cargo da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas – SMDHPA.” (NR)

Art. 6º A Lei n° 8.310/2004 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescida do art. 14:

“Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”

Art. 7º Fica revogado o art. 10 da Lei n° 8.310/2014.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de junho de 2016.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6349 de 22/06/2016.