Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

LEI COMPLEMENTAR Nº 300, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera o artigo 32 da Lei Complementar 014 de 1992, que passará a possuir a seguinte redação:

“Art. 32. Os proprietários, inquilinos ou outros usuários dos terrenos não edificados, localizados nas zonas urbana e de expansão urbana do Município, ou deverão mantê-los com gramíneas, vegetação rasteira semelhante, ou cobertos por brita, limpos, drenados e isentos de quaisquer materiais e substâncias nocivas à saúde da coletividade.”

Art. 2º Inclui no artigo 91 da Lei Complementar 014 de 1992 o Parágrafo Terceiro, com a seguinte redação:

“§ 3º Nos terrenos não edificados, nas testadas adjacentes ao passeio público, é obrigatória a instalação de fechos divisórios que possibilitem a visualização do interior do terreno.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de novembro de 2016.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6455 de 28/11/2016.