Superintendência Municipal da Casa Civil e Articulação Politíca

DECRETO Nº 1.643, DE 09 DE JUNHO DE 2016

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município, Lei Estadual n° 19.191, de 29 de dezembro de 2015, e Lei nº 9.499, de 26 de novembro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º O § 3º, do art. 19, do Decreto 1.358, de 08 de junho de 2015, acrescido pelo Decreto nº 1.174, de 04 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º Os prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, de que trata o item 21, do artigo 52, da Lei 5.040/75 (CTM), ficam obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e, por operação, a partir de 1º de julho de 2016.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito o Decreto nº. 1.582, de 06 de junho de 2016.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 09 dias do mês de junho de 2016.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6340 de 09/06/2016.