Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 853, DE 29 DE MARÇO DE 2016

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.009, de 30 de dezembro de 2010, com alterações posteriores, e considerando que já foi apresentada a documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, nos termos do disposto no § 4º, do art. 4º, do Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016,

D E C R E T A:

Art. 1º O inciso I, do art. 1º, do Decreto nº 1.342, de 23 de maio de 2014, que nomeou membros para compor Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, e alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

I – ENTIDADES GOVERNAMENTAIS:

- Representantes Governamentais:

Secretaria Municipal de Assistência Social:

(...)

- Thalysson Francisco Pernambucano Teixeira -Titular
- Vírginia Gomes Paulino -Suplente

(...)."

Art. 2º Os membros acima nomeados darão continuidade ao mandato dos antecessores Maria de Lourdes Corsino Peres e Thalysson Francisco Pernambucano Teixeira, que ficam, de conseqüência, dispensados de suas funções.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 29 dias do mês de março de 2016.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6293 de 29/03/2016.