Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 669, DE 09 DE MARÇO DE 2016

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal/88; art. 7º e art. 6-A, parágrafo único, da Emenda Constitucional n.º. 041/2003, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º. 070/2012, combinado com o art. 53, §§ 2º e 7º da Lei n.º 8.095, de 26 de abril de 2002, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, com suas alterações posteriores,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica o servidor RICK JADER TAVARES RODRIGUES, matrícula nº 482374-01, CPF nº 324.028.051-53, aposentado no cargo de Analista em Cultura e Desportos, Classe II, Padrão ”P”, por ter sido considerado definitivamente incapaz para o serviço público. (Redação dada pelo Decreto nº 676, de 2022.)

Art. 1º Fica o servidor Rick Jader Tavares Rodrigues, matrícula n.º 482374-01, aposentado no cargo de Analista em Cultura e Desportos, Classe II, Padrão “N”, por ter sido considerado definitivamente incapaz para o serviço público.

Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a que se refere este artigo serão proporcionais à razão de 15,60/35 avos, correspondente ao tempo de contribuição de 15 anos, 07 meses e 26 dias, compostos das seguintes parcelas mensais: Vencimento: R$ 1.966,67 (mil novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos); Adicional por Tempo de Serviço – Quinquenio (3): R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais); Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento 25% (vinte e cinco): R$ 491,67 (quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos) e Adicional de Desempenho Profissional: R$ 393,33 (trezentos e noventa e três reais e trinta e três centavos). (Redação dada pelo Decreto nº 676, de 2022.)

Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a que se refere este artigo serão proporcionais à razão de 15,60/35 avos, correspondente ao tempo de contribuição de 15 anos 07 meses e 26 dias, compostos das seguintes parcelas mensais: Vencimento: R$ 1.784,15 (hum mil, setecentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos); Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento 25%: R$ 446,04 (quatrocentos e quarenta e seis reais e quatro centavos), Adicional por Tempo de Serviço - Quinquênios (03): R$ 535,24 (quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos) e Adicional de Desempenho Profissional: R$ 356,76 (trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), nos termos do Processo n°. 6.402.505-8/2015.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 09 dias do mês de março de 2016.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6281 de 09/03/2016.