Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 506, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 115, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia.

considerando o quadro de epidemia de Dengue, Chikungunya e Zika, transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti, instalado no Município de Goiânia;

considerando o disposto no art. 197 da Constituição Federal, estabelecendo que são de relevância publica as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle;

considerando que a Lei nº. 8.887, de 17 de março de 2010, que dispõe sobre o combate dos criadouros e foco vetor do mosquito Aedes Aegypti e a prevenção e o controle da transmissão e a atenção básica à saúde nos casos das doenças que tenham o inseto como vetor no Município de Goiânia, menciona em Agente Fiscal, todavia não indica explicitamente qual a fiscalização competente para o seu cumprimento;

DECRETA:

Art. 1º Compete aos órgãos de lotação dos servidores fiscais integrantes da carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas e de Saúde Pública, de acordo com o Anexo I da Lei nº. 8.904/2010, a aplicação das penalidades prevista na Lei nº. 8.887/2010.

Art. 2º Em conformidade com o art. 50 da Lei nº. 8.887/2010, o julgamento do Auto de Infração caberá ao Contencioso do Órgão que lavrou a peça fiscal.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 22 de fevereiro de 2016.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6269 de 22/02/2016.