Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 158, DE 19 DE JANEIRO DE 2016

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 115, incisos II, IV, e VIII, da Lei Orgânica do Município:

DECRETA:

Art. 1º A alínea “a” do §2º, do art. 6º, do Decreto nº. 1139, de 07 de maio de 2015, passa avigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º (...)

§ 2º (...)

a) mensalidade de custeio e amortização de parcelas oriundas de serviços médicos, odontológicos, de barbearia e corte de cabelo prestados por entidades de classe e associações.”

Art. 2º O §2°, do art. 8º do Decreto nº. 1139, de 07 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º (...)

§ 2º Será admitida a liberação, a titulo de “adiantamento salarial”, em até 15% (quinze por cento) através do cartão do servidor e em até 5% (cinco por cento) destinado a mensalidade de custeio e amortização de parcelas de entidades de classe e associações, de adicional no percentual das consignações facultativas, respeitado o limite máximo fixado no art. 7º deste Decreto”.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6249 de 20/01/2016.