Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

LEI Nº 9.709, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015

Acresce o inciso IX ao art. 1º da Lei nº 8.216, de 19 de dezembro de 2003, que Regulamenta o Comércio Farmacêutico no Município de Goiânia e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 8.216, de 19 de dezembro de 2003, fica acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - (...)

VI - (...)

VII - (...)

VIII - (...)

IX - Bombonier em geral, tais como: bolachas, biscoitos, balas, chicletes e bombons.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 07 dias do mês de dezembro de 2015.

PAULO GARCIA

Prefeito de Goiânia

Osmar de Lima Magalhães

Este texto não substitui o publicado no DOM 6222 de 08/12/2015.