Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 9.542, DE 23 DE MARÇO DE 2015

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O §1º do art. 2º da Lei nº 8.089, de 12 de março de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido dos incisos I e II:

"Art. 2º (...)

§ 1º Do total da referida área serão destinados:

I - 9.003,78m² (nove mil e três vírgula setenta e oito metros quadrados) ao Colégio Estadual Jardim América (CEJA), cujas instalações ali já se encontram edificadas com a unidade escolar em funcionamento;

II - 2.305,97m² (dois mil trezentos e cinco vírgula noventa e sete metros quadrados) à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, para a construção e implantação da sede da 9ª Companhia Independente da Polícia Militar.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de maio de 2014.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de março de 2015.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6048 de 24/03/2015.