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Superintendência da Casa Civil e Articulação Política
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Altera o Decreto nº 2.918, de 16 de dezembro de 2014, que "Regulamenta a isenção do valor da taxa de inscrição em Concurso Público da Administração Municipal".
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O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 3º do Decreto nº 2.918, de 16 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º (...)
(...)
II - doador de sangue: pessoa que tenha doado sangue, no mínimo 03 (três) vezes no período de 363 (trezentos e sessenta e três) dias anteriores à data de abertura das inscrições ao concurso." (NR)
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de outubro de 2015.
PAULO GARCIA
Prefeito de Goiânia
Este texto não substitui o publicado no DOM 6193 de 26/10/2015.