Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 9.488, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Acrescente-se ao art. 21, inciso VI, da Lei nº 8.739 de 15/12/2008, a alínea “c”, com a seguinte redação:

"c) aquisição de material de higiene e limpeza".

Art. 2º O inciso VIII, do art. 22, da Lei nº 8.739 de 15/12/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"VIII – realização de despesas referentes aos encargos sociais:

a) Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, da parte do empregador;

b) Programa de Integração Social – PIS".

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mês de novembro de 2014.

Este texto não substitui o publicado no DOM 5957 de 06/11/2014.