Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 9.323, DE 25 DE JULHO DE 2013.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade de Goiânia, nos termos do artigo 23, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, órgão colegiado de caráter consultivo, com a finalidade de avaliar, orientar e propor sugestões para o desenvolvimento do transporte e de mobilidade no âmbito deste Município.

Art. 2º O Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade de Goiânia será composto por representantes do Governo Municipal e da sociedade civil, com vínculo e interesse no desenvolvimento do transporte e mobilidade no Município de Goiânia, a seguir relacionados:

I - representantes governamentais:

a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Governo;

b) 02 (dois) representantes da Procuradoria Geral do Município de Goiânia;

c) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Finanças;

d) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade;

e) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Políticas para as Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida;

f) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável - SEMDUS;

g) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Habitação;

h) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

i) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;

j) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Políticas para a Juventude;

k) 02 (dois) representantes da Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo-CMTC;

l) 05 (cinco) representantes da Câmara Municipal de Goiânia;

II - representantes não governamentais:

a) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/GO;

b) 01 (um) representante do Fórum da Mobilidade da Região Metropolitana de Goiânia;

c) 01 (um) representante da Associação Nacional de Transporte Público (ANTP);

d) 01 (um) representante da Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Goiás - ADFEGO;

e) 01 (um) representante da Universidade Federal de Goiás – UFG;

f) 01 (um) representante da Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC-GO;

g) 01 (um) representante do Instituto Federal de Goiás – IFG;

h) 01 (um) representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT;

i) 01 (um) representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB;

j) 01 (um) representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST;

k) 01 (um) representante da Força Sindical;

l) 01 (um) representante da União Geral dos Trabalhadores – UGT;

m) 01 (um) representante do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Goiânia - SETRANSP;

n) 01 (um) representante da Federação do Comércio do Estado de Goiás – FECOMÉRCIO-GO;

o) 01 (um) representante da Associação Comercial Industrial e de Serviços do Estado de Goiás – ACIEG;

p) 01 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Goiânia – CDL;

q) 01 (um) representante da Federação da Indústria do Estado de Goiás – FIEG;

r) 01 (um) representante do Conselho Consultivo das Associações de Bairros de Goiânia - CCAB;

s) 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia – CREA/GO;

t) 01 (um) representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/GO;

u) 01 (um) representante do Instituto Cidades;

v) 01 (um) representante do Diretório Central dos Estudantes da UFG – DCE/UFG;

w) 01 (um) representante do Diretório Central dos Estudantes da PUC – DCE/PUC;

x) 01 (um) representante da União Estadual dos Estudantes – UEE;

y) 01 (um) representante da União Goiana dos Estudantes Secundaristas – UGES;

z) 01 (um) representante da Federação dos Idosos do Estado de Goiás.

Parágrafo único. O Conselho será presidido por membro indicado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º São atribuições do Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade de Goiânia:

I - propor diretrizes para a elaboração e desenvolvimento da política municipal de transporte e mobilidade e ações para o aperfeiçoamento do sistema de transporte e mobilidade do Município;

II - propor normas, procedimentos e ações de curto, médio e longo prazo, visando o aperfeiçoamento dos serviços de transporte e mobilidade no Município;

III - colaborar em campanhas educacionais relativas às áreas de transporte e mobilidade do Município;

IV - propor critérios para a programação e a definição das tarifas dos serviços de transporte público no Município;

V - acompanhar os resultados da execução da Política de Transportes e Mobilidade do Município;

VI - discutir e propor, em assuntos de sua competência, as providências necessárias à divulgação das conclusões alcançadas, de modo a garantir a transparência de sua atuação e estimular a participação democrática de grupos interessados;

VII - convocar, ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Transporte e Mobilidade;

VIII - aprovar o seu regimento interno.

Art. 4º Os membros do Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade e os respectivos suplentes serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade de Goiânia será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição por igual período.

Art. 5º O Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade de Goiânia terá acesso a toda informação operacional referente ao sistema de transporte municipal, assim como aos dados de composição tarifária.

Art. 6º Os membros do Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade de Goiânia não serão remunerados, sendo suas atividades consideradas de relevante interesse público.

Parágrafo único. A execução dos serviços de apoio administrativo ao funcionamento do Conselho ficará a cargo do órgão gestor de trânsito, transporte e mobilidade do Município.

Art. 7º O Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade de Goiânia, será regulamentado, no que couber, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n.º 8.234, de 30 de dezembro de 2003.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de julho de 2013.

Este texto não substitui o publicado no DOM 5643 de 30/07/2013.