Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 9.248, DE 05 DE ABRIL DE 2013.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os artigos 2° e 3° da Lei n° 8.044, de 10 de julho de 2001, alterada pela Lei n° 8.622, de 26 de março de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º As autorizações para os prestadores dos serviços descritos no artigo anterior serão expedidas pela Agência Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade – AMT, para as pessoas físicas, qualificadas como trabalhadores autônomos, ou para pessoas jurídicas, qualificadas como microempreendedor individual.

Art. 3º As autorizações a que se referem o artigo anterior serão distribuídas conforme o número de habitantes, à razão de 01 (uma) autorização por 1.000 (mil) habitantes, sendo que o quantitativo de Centrais será definido pela Agência Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade – AMT.

§1° (...)

§2°(...)

§3°(...)."

Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, naquilo que couber, especialmente no que se refere ao cadastro dos mototaxistas e/ou a conversão dos autorizatários como microempreendedor individual.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de abril de 2013.

Este texto não substitui o publicado no DOM 5575 de 19/04/2013.