Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 3.610 , DE 08 DE JULHO DE 2013

O PREFEITO DE GOIÂNIA no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 115, incisos II, IV e VIII da Lei Orgânica do Município de Goiânia e considerando deliberação ocorrida em 25 de julho de 2013, pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, conforme consta no Processo nº. 5.269.821-9/2013,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso III, do art. 2º, do Decreto nº. 3.404, de 18 de junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“III – Famílias que comprovem residência fixa no Município de Goiânia, por pelo menos três anos.”

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2013.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 08 dias do mês de julho de 2013.

Este texto não substitui o publicado no DOM 5630 de 11/07/2013.