Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 2.738, DE 26 DE ABRIL DE 2013

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 115, II e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia e tendo em vista a necessidade de se estabelecer rígido controle na aquisição de bens de consumo e/ou permanentes e a contratação de serviços de terceiros,

DECRETA:

Art. 1º O inciso III, do art. 1º, do Decreto n.º 612, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

§ 1º (...)

III - Órgão Gerenciador - Secretaria Municipal de Administração, órgão da Administração Pública Municipal responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços"

Art. 2º O Órgão Gerenciador é o órgão competente pela homologação das licitações realizadas para atender o Sistema de Registro de Preços.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogado o Decreto n.º 2.674, de 24 de agosto de 2011.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de abril de 2013.

Este texto não substitui o publicado no DOM 5587 de 08/05/2013.