Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 730, DE 28 DE MARÇO DE 2012

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, que confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia e a Lei n.º 9123, de 28 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial de Avaliação Imobiliária dos diversos bens imóveis que institui a área do Programa Urbano Ambiental Macambira Anicuns nos termos da Lei n.º 9123, de 28 de dezembro de 2011.

Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes servidores e presidida pela primeira:

I - PETRONÍLIA APARECIDA ROSA GUAY DE GOYAZ - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo - SEPLAM;

II - ORÊNIO NEVES DE SOUZA - Secretaria do Governo Municipal - SEGOV;

III - JOSÉ DOS REIS ALMEIDA - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo - SEPLAM.

Parágrafo único. Esta Comissão tem caráter provisório, perdurando durante a implantação do PUAMA.

Art. 3º O exercício da função de membro desta Comissão não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de março de 2012.

Este texto não substitui o publicado no DOM 5323 de 03/04/2012.