Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 618 , DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011

(Revogado, na íntegra, pelo Decreto nº 4.950, de 2006.)

O PREFEITO DE GOIÂNIA no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 115, incisos II, IV, VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e o art. 12, da Lei Complementar n° 214/2011,

DECRETA:

Art. 1º (Revogado pelo Decreto n° 4.950, de 2013.)

Art. 1º Constitui atribuição exclusiva da Agência Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – AMTEC a elaboração, coordenação e controle da execução da Política de Informática da Administração Municipal, competindo-lhe especificamente:

I - (Revogado pelo Decreto n° 4.950, de 2013.)

I - formular a Política de Informática referente à Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), no âmbito da Administração Municipal, abrangendo todos os seus Órgãos/Entidades, em conformidade com diretrizes emanadas pelo Chefe do Poder Executivo;

II - (Revogado pelo Decreto n° 4.950, de 2013.)

II - estabelecer normas e procedimentos, regulamentando o uso de recursos referentes à Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), no âmbito da Administração Municipal;

III - (Revogado pelo Decreto n° 4.950, de 2013.)

III - elaborar projetos e desenvolver programas de treinamento referentes à Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), no âmbito da Administração Municipal.

IV - (Revogado pelo Decreto n° 4.950, de 2013.)

IV - celebrar contratos e convênios referentes à Tecnologia da Informação eComunicação (TIC), no âmbito da Administração Municipal, conforme autorização doChefe do Poder Executivo ;

V - (Revogado pelo Decreto n° 4.950, de 2013.)

V - contratar e adquirir e fornecer serviços, equipamentos e programas referentes à Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), no âmbito da Administração Municipal;

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto n° 4.950, de 2013.)

Parágrafo único. Incluem-se nos produtos e serviços referentes à Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), previstos neste artigo os relacionados à:

I - (Revogado pelo Decreto n° 4.950, de 2013.)

I - telefonia fixa e móvel – abrangendo os produtos e serviços de rádio trunking;

II - (Revogado pelo Decreto n° 4.950, de 2013.)

II - assistentes digitais pessoais ou de computação portáteis e similares tais como PDAs, Handhelds, Netbooks, IPads, Tablets PCs, Smartphones, GPS’s, Leitores e Coletores de Dados;

III - (Revogado pelo Decreto n° 4.950, de 2013.)

III - suprimentos para computação e impressão tais como mídias de CDs e DVDs, Cartuchos e Toners para impressão, Cartões de Memória, Pendrives, e demais produtos similares.

Art. 2º (Revogado pelo Decreto n° 4.950, de 2013.)

Art. 2º Integra a Política de Informática da Administração Municipal prevista no art. 1º, a implantação, operação e manutenção de Centrais de Atendimento (Call Centers), abrangendo todos os seus Órgãos/Entidades, cabendo exclusivamente à Agência Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – AMTEC:

I - (Revogado pelo Decreto n° 4.950, de 2013.)

I - elaborar projetos e celebrar contratos e convênios referentes à implantação, operação e manutenção de Centrais de Atendimento (Call Centers) no âmbito da Administração Municipal;

II - (Revogado pelo Decreto n° 4.950, de 2013.)

II - contratar e adquirir serviços, equipamentos e programas referentes a Centrais de Atendimento (Call Centers) no âmbito da Administração Municipal.

§ 1º (Revogado pelo Decreto n° 4.950, de 2013.)

§ 1º Para execução dos serviços previstos no caput deste artigo, fica autorizada a realização de parcerias e a celebração de convênios entre a AMTEC e demais Órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município, especialmente no que se refere mão-de-obra e informações técnicas, a serem realizados sempre em conformidade com a legislação aplicável.

§ 2º (Revogado pelo Decreto n° 4.950, de 2013.)

§ 2º Nos casos em que se fizer necessária a alocação de pessoal de qualquer Órgão da Administração Direta ou Indireta do Município para execução dos serviços previstos no caput deste artigo, o órgão em questão deverá prover pessoal técnico competente, pelo prazo necessário à realização dos serviços.

Art. 3º (Revogado pelo Decreto n° 4.950, de 2013.)

Art. 3º Fica vedado aos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, a aquisição de produtos e a contratação de serviços relacionados à Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e a implantação, operação e manutenção de Centrais de Atendimento (Call Centers) em desacordo com o estabelecido nos artigos 1º e 2º, deste Decreto.

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto n° 4.950, de 2013.)

Parágrafo único. Nos casos em que, por imposição legal ou normativa, os contratos e convênios não possam ser celebrados por intermédio da AMTEC, esta deverá figurar como interveniente, responsável pela análise e coordenação técnica, homologação e aceitação dos produtos e serviços ajustados.

Art. 4º (Revogado pelo Decreto n° 4.950, de 2013.)

Art. 4º A renovação ou aditamento de contratos ou convênios referentes à Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e à implantação, operação e manutenção de Centrais de Atendimento (Call Centers), firmados por Órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município em data anterior à da vigência do presente Decreto deverá ser objeto de parecer prévio da AMTEC e ser efetuada em conformidade com o estabelecido nos artigos 1º, 2º e 3º, deste Decreto.

Art. 5º (Revogado pelo Decreto n° 4.950, de 2013.)

Art. 5º Cabe à Secretaria Municipal de Compras e Licitação e à Secretaria Municipal de Finanças verificarem, no âmbito de suas competências, o fiel cumprimento do disposto no presente Decreto quando da realização de procedimentos licitatórios e pagamentos de despesas realizadas pelos Órgãos/Entidades da Administração Municipal.

Art. 6º (Revogado pelo Decreto n° 4.950, de 2013.)

Art. 6º Cabe à Controladoria Geral do Município a fiscalização dos atos necessários ao fiel cumprimento do disposto no presente Decreto.

Art. 7º (Revogado pelo Decreto n° 4.950, de 2013.)

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2011, ficando expressamente revogado o Decreto nº 1.648, de 14 de julho de 2010 e demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de março de 2011.

Este texto não substitui o publicado no DOM 5055 de 28/02/2011.