Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 1.648, DE 14 DE JULHO DE 2010

REVOGADO, na íntegra, pelo art. 7º, do Decreto nº 618, de 22 de fevereiro de 2011.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 115, incisos II, IV, VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia,

DECRETA:

Art. 1º A Política de Informática do Município é uma atribuição exclusiva da Companhia de Processamento de Dados do Município de Goiânia – COMDATA, a quem compete:

I - formular a Política de Informática referente à Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), no âmbito da Administração Municipal, abrangendo todos os seus Órgãos, em conformidade com diretrizes emanadas pelo Prefeito de Goiânia;

II - estabelecer diretrizes e publicar normas e procedimentos, regulamentando o uso de recursos referentes à Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), no âmbito da Administração Municipal;

III - elaborar projetos e celebrar contratos e convênios referentes à Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), no âmbito da Administração Municipal;

IV - contratar e adquirir serviços, equipamentos e programas referentes à Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), no âmbito da Administração Municipal;

V - promover programas de treinamento referentes à Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), no âmbito da Administração Municipal.

Parágrafo único.Incluem-se nos produtos e serviços referentes à Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), previstos neste artigo os relacionados à:

I - telefonia fixa e móvel – abrangendo os produtos e serviços de rádio trunking;

II - assistentes digitais pessoais ou de computação portáteis e similares tais como PDAs, Handhelds, Netbooks, IPads, Tablets PCs, Smartphones, GPS’s, Leitores e Coletores de Dados;

III - suprimentos para computação e impressão tais como mídias de CDs e DVDs, Cartuchos e Toners para impressão, Cartões de Memória, Pendrives, e demais produtos similares.

Art. 2º Integra-se à Política de Informática do Município prevista no art. 1º, a implantação, operação e manutenção de Centrais de Atendimento (Call Centers), no âmbito da Administração Municipal, abrangendo todos os seus Órgãos, cabendo exclusivamente à Companhia de Processamento de Dados do Município de Goiânia – COMDATA:

I - elaborar projetos e celebrar contratos e convênios referentes à implantação, operação e manutenção de Centrais de Atendimento (Call Centers) no âmbito da Administração Municipal;

II - contratar e adquirir serviços, equipamentos e programas referentes Centrais de Atendimento (Call Centers) no âmbito da Administração Municipal.

§ 1º Para execução dos serviços previstos no caput deste artigo, fica autorizada a realização de parcerias e a celebração de contratos ou convênios entre a COMDATA e demais Órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município, especialmente no que se refere à pessoal e informações técnicas, a serem realizados sempre em conformidade com a legislação aplicável.

§ 2º Nos casos em que se fizer necessária a alocação de pessoal de qualquer Órgão da Administração Direta ou Indireta do Município para execução dos serviços previstos no caput deste artigo, o órgão em questão deverá prover pessoal técnico competente sob o regime de disposição com ônus para origem, pelo prazo necessário à realização dos serviços.

Art. 3º Fica vedado aos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, a aquisição de produtos e a contratação de serviços relacionados à Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e a implantação, operação e manutenção de Centrais de Atendimento (Call Centers) em desacordo com o estabelecido nos artigos 1º e 2º.

Parágrafo único. Nos casos em que, por imposição legal ou normativa, os contratos e convênios não possam ser celebrados por intermédio da COMDATA, esta deverá figurar como interveniente, responsável pela análise e coordenação técnica, homologação e aceitação dos produtos e serviços ajustados.

Art. 4º A renovação ou aditamento de contratos ou convênios referentes à Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e à implantação, operação e manutenção de Centrais de Atendimento (Call Centers), firmados por Órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município em data anterior à da vigência do presente Decreto deverá ser objeto de parecer prévio da COMDATA e ser efetuada em conformidade com o estabelecido nos artigos 1º, 2º e 3º.

Art. 5º Cabe à Comissão Geral de Licitação e à Secretaria de Finanças verificarem, no âmbito de suas competências, o fiel cumprimento do disposto no presente Decreto quando da realização de procedimentos licitatórios e pagamentos de despesas realizadas pelos Órgãos da Administração Municipal.

Art. 6º Cabe à Controladoria Geral do Município a fiscalização dos atos necessários ao fiel cumprimento do disposto no presente Decreto.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogado o Decreto nº 295, de 03 de fevereiro de 2009 e demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 14 dias do mês de julho de 2010.

Este texto não substitui o publicado no DOM 4904 de 19/07/2010.