Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 1.450, DE 30 DE JUNHO DE 2010

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 74, da Lei Complementar n.º 011, de 11 de maio de 1991,

Considerando que a atividade dos membros da Comissão de Avaliação Imobiliária, no desempenho de suas atribuições, não se reduz a tarefas estritamente internas, restando necessária também a vistoria in loco dos imóveis a serem avaliados,

DECRETA:

Art. 1º O art. 5º, do Decreto n.º 805, de 31 de março de 2010, fica acrescido do Parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 5º (...)

Parágrafo único. Além da remuneração do cargo, os membros da Comissão de Avaliação Imobiliária farão jus à indenização de transporte, no valor mensal correspondente a 60 (sessenta) Unidades Padrão de Vencimento – UPV’s.”

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de junho de 2010.

Este texto não substitui o publicado no DOM 4895 de 06/07/2010.