Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 1.201, DE 25 DE MAIO DE 2010

Nota: ver

1 - Lei nº 9.262, de 22 de maio de 2013 - regulamenta, no âmbito do Município de Goiânia, o atendimento à Lei Federal nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações;

2 - Lei nº 8.902, de 07 de abril de 2010 - dispõe sobre o Portal da Transparência;

3 - Decreto nº 2.279, de 16 de outubro de 2012 - determina a divulgação de informações no sítio eletrônico do Município de Goiânia.

O PREFEITO DE GOIÂNIA no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 115, VIII, da Lei Orgânica do Município e

Considerando a necessidade de criar mecanismos de transparência da Administração Pública Municipal, a fim de divulgar a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público;

Considerando, o disposto nos arts. 48, I e II, e 48-A da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, alterados pela Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009,

DECRETA:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 1º O Portal da Transparência do Poder Executivo Municipal, sítio eletrônico à disposição na Rede Mundial de Computadores – Internet, tem por finalidade veicular dados e informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira do Município, compreendendo:

I - a aplicação dos recursos previstos no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;

II - gastos efetuados por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, por meio da veiculação dos respectivos empenhos, que deverão conter, no mínimo:

a) o número do correspondente ao processo que o originou;

b) a classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto/atividade, natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto;

c) a pessoa física ou jurídica beneficiária, inclusive nos desembolsos de operações extra orçamentárias;

d) a indicação do procedimento licitatório, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso;

e) o bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso;

III - Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária;

IV - Relatórios de Gestão Fiscal;

V - o demonstrativo da Folha de Pagamento Geral, discriminada por órgão;

VI - os valores de todas as receitas municipais, compreendendo previsão e arrecadação.

Art. 2º O Portal da Transparência abrange todas as entidades da Administração Direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas públicas, sem prejuízo da autonomia do ordenador de despesa para a gestão dos créditos e recursos autorizados na forma da legislação vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido.

Art. 3º O Portal da Transparência apresentará os dados referentes às receitas e despesas do Município de Goiânia em tempo real, devendo os órgãos responsáveis pelos dados apresentar as respectivas atualizações.

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, considera-se por tempo real a disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro no sistema orçamentário e financeiro municipal, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessárias ao seu pleno funcionamento.

Art. 4º O fechamento do sistema de contabilidade para a apresentação consolidada dos dados no sítio do Portal da Transparência deverão respeitar os seguintes prazos:

I - Sistema Orçamentário Financeiro - SOF: até o dia 05 do mês subsequente;

II - Sistema Integrado de Tesouraria - SIT: até o dia 08 do mês subsequente;

III - Sistema de Contabilidade Pública - CONTAB: até o dia 15 do mês subsequente;

IV - Consolidação Contábil: até o dia 20 do mês subsequente;

V - Relatório de Gestão Fiscal: até o dia 30 do mês subsequente;

VI - Relatório Resumido da Execução Orçamentária: até o dia 30 do mês subsequente;

VII - Folha de Pagamento: até o dia 10 do mês subsequente;

§ 1º No caso em que os prazos previstos neste artigo se encerrarem em dia que não haja expediente na Prefeitura de Goiânia, contar-se-á como termo final o último dia útil que o antecede.

§ 2º O descumprimento dos prazos previstos neste artigo acarreta a apuração de responsabilidade dos gestores.

CAPÍTULO II

Das Atribuições e Responsabilidades

Art. 5º O Portal da Transparência será gerido da seguinte forma:

I - À Controladoria Geral do Município, como órgão central do Sistema de Controle Interno, compete a coordenação do Portal da Transparência;

II - A Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAM fica incumbida da apresentação dos dados detalhados do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e orçamento atualizados, levando em consideração os recursos consignados na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais;

III - A Secretaria Municipal de Finanças - SEFIM fica incumbida da apresentação dos dados detalhados referentes à apuração de receita, execução de despesas e da consolidação contábil do Município;

IV - Fica incumbida a Companhia de Processamento de Dados do Município de Goiânia - COMDATA pela inserção de dados e o gerenciamento do sítio eletrônico.

Art. 6º A Controladoria Geral do Município verificará o cumprimento do disposto neste Decreto, competindo ainda aos demais órgãos da Administração Direta e Indireta do Município:

I - indicar responsáveis pelo gerenciamento das informações lançadas no sítio, respondendo pela sua exatidão, autenticidade e correição dos dados;

II - indicar responsáveis para atender e responder às denúncias, reclamações ou solicitações realizadas por meio do serviço telefônico gratuito e correio eletrônico do sítio do Portal da Transparência;

Parágrafo único. Os nomes dos servidores e funcionários indicados pelos órgãos deverão ser informados à Controladoria Geral do Município no prazo de 5 (cinco) dias contados da data de publicação deste decreto.

CAPÍTULO III

Disposições Finais

Art. 7º Os órgãos e entidades da administração pública municipal, direta e indireta, deverão manter em seus respectivos sítios eletrônicos links de direcionamento para a página do Portal da Transparência.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de maio 2010.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 2010.

Este texto não substitui o publicado no DOM 4896 de 07/07/2010.