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Secretaria Municipal da Casa Civil
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Regulamenta a concessão de gratificação prevista na Lei n.° 8.129/2002.
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O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no art. 4º, da Lei n.º 8129, de 12 de novembro de 2002, que dispõe sobre a gratificação especial no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e
Considerando a Portaria nº. 2.048/2003, do Ministério da Saúde que regulamenta o funcionamento das Unidades Pré-Hospitalares de Urgência;
Considerando as categorias profissionais que exercem as atividades de urgência/emergência, auditoria, psiquiatria/saúde mental e estratégia saúde da família, a relevância das atividades, a ininterrupção da assistência e o número de profissionais envolvidos:
DECRETA:
Art. 1º Ficam fixadas as gratificações especiais, de acordo com a carga horária desenvolvida pelos servidores integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme planilha abaixo:
1) Setor: ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
FUNÇÃO |
SERVIÇO |
CARGA |
GRATIFICAÇÃO |
MÉDICO |
SAÚDE DA FAMÍLIA |
40 HORAS |
R$ 4.674,07 |
ENFERMEIRO |
SAÚDE DA FAMÍLIA |
40 HORAS |
R$ 2.249,52 |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM |
SAÚDE DA FAMÍLIA |
40 HORAS |
R$ 628,68 |
AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
SAÚDE DA FAMÍLIA |
40 HORAS |
R$ 439,21 |
CIRURGIÃO DENTISTA |
SAÚDE DA FAMÍLIA |
40 HORAS |
R$ 3.622,50 |
TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL |
SAÚDE DA FAMÍLIA |
40 HORAS |
R$ 628,68 |
AUXILIAR DE
CONSULTÓRIO |
SAÚDE DA FAMÍLIA |
40 HORAS |
R$ 439,21 |
2) Setor: ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA / REGIÕES DE DIFÍCIL ACESSO
FUNÇÃO |
SERVIÇO |
CARGA |
GRATIFICAÇÃO |
MÉDICO |
SAÚDE DA FAMÍLIA |
40 HORAS |
R$ 5.033,62 |
ENFERMEIRO |
SAÚDE DA FAMÍLIA |
40 HORAS |
R$ 2.410,20 |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM |
SAÚDE DA FAMÍLIA |
40 HORAS |
R$ 677,04 |
AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
SAÚDE DA FAMÍLIA |
40 HORAS |
R$ 472,99 |
CIRURGIÃO DENTISTA |
SAÚDE DA FAMÍLIA |
40 HORAS |
R$ 3.767,40 |
TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL |
SAÚDE DA FAMÍLIA |
40 HORAS |
R$ 677,04 |
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO |
SAÚDE DA FAMÍLIA |
40 HORAS |
R$ 472,99 |
3) Setor: URGÊNCIA
FUNÇÃO |
SERVIÇO |
CARGA |
GRATIFICAÇÃO |
MÉDICO |
URGÊNCIA EM |
20 HORAS |
R$ 960,49 |
MÉDICO |
URGÊNCIA |
20 HORAS |
R$ 1.697,84 |
24 HORAS |
R$ 2.320,08 |
||
36 HORAS |
R$ 4.186,80 |
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CIRURGIÃO DENTISTA |
URGÊNCIA |
20 HORAS |
R$ 628,68 |
ENFERMEIRO |
URGÊNCIA |
30 HORAS |
R$ 357,99 |
FARMACÊUTICO/FARMACÊUTICO |
URGÊNCIA |
30 HORAS |
R$ 357,99 |
BIOMÉDICO |
URGÊNCIA |
30 HORAS |
R$ 357,99 |
PSICÓLOGO |
URGÊNCIA |
30 HORAS |
R$ 357,99 |
ASSISTENTE SOCIAL |
URGÊNCIA |
30 HORAS |
R$ 357,99 |
TÉCNICO EM ENFERMAGEM |
URGÊNCIA |
30 HORAS |
R$ 152,34 |
TÉCNICO DE LABORATÓRIO |
URGÊNCIA |
30 HORAS |
R$ 152,34 |
TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL |
URGÊNCIA |
30 HORAS |
R$ 152,34 |
AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
URGÊNCIA |
40 HORAS |
R$ 100,68 |
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO |
URGÊNCIA |
30 HORAS |
R$ 100,68 |
MOTORISTA DE AMBULÂNCIA |
URGÊNCIA / |
30 HORAS |
R$ 178,80 |