Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 1.136, DE 09 DE MAIO DE 2008

O PREFEITO DE GOIÂNIA no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Instrumento de Transação referendado pelo Ministério Público do Trabalho, relativamente aos empregados vinculados ao Programa de Saúde da Família - PSF, Processo Administrativo n.º 2.889.267-5, de 18 de abril de 2006, e Processo n.º 3.202.542-1/2007, e

Considerando que no referido Instrumento de Transação o Município de Goiânia assumiu a obrigação de manter as condições relativas aos contratos de trabalho dos empregados advindos da FUNAPE, conforme referendado no § 1º, do art. 1º, e art. 2º, do Decreto nº 1.082/2006, quanto ao pagamento de Vale-transporte e Vale-alimentação;

Considerando ainda, o disposto no art. 4º, do Decreto 1.117, de 25 de maio de 2007, que ressalta a aplicação da Lei Federal nº 7.418/85, bem como os Acordos Coletivos Próprio de cada categoria, no que se refere ao Vale Transporte,

DECRETA:

Art. 1º O valor do Vale Transporte e do Auxílio Alimentação para os empregados absorvidos pelo Município para exercerem atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde, conforme disposto no § 1º, do art. 1º e art. 2º, do Decreto nº 1.082/2006, deverá ser creditado em folha de pagamento mensal, ressalvando que o valor para o Vale-Transporte deverá ser de no máximo 88 (oitenta e oito) unidades mensais, conforme indicado nos Anexos I, II, III, IV e V, a este Decreto.

§ 1º O valor do Auxílio Alimentação a que se refere o caput deste artigo, será de R$ 154,00 (cento e cinqüenta e quatro reais).

§ 2º O benefício do Vale Transporte não será devido aos Agentes Comunitários de Saúde, por residirem próximo à sua área de atuação.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2008.

Art. 3º Fica expressamente revogado o Decreto nº. 534, de 04 de março de 2008.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 09 dias do mês de maio de 2008.

Este texto não substitui o publicado no DOM 4364 de 14/05/2008.

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