Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 021, DE 24 DE ABRIL DE 2007

Revogada, na íntegra, pelo art. 23 da Instrução Normativa n° 039, de 23 de abril de 2014.

✔ ver art. 1° da Instrução Normativa n° 023, de 20 de dezembro de 2007 - Instrução Normativa renumerada de n° 027 para n° 021;

✔ ver art. 2° da Instrução Normativa n° 023, de 20 de dezembro de 2007 - onde se lê "Secretaria Municipal do Meio Ambiente" passa-se a ler "Agência Municipal do Meio Ambiente".

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e regularmente, conforme Art. 27, do Decreto n° 1.232 de 09/06/1999, Lei nº 7.747 de 13/12/1997, e:

considerando a necessidade de se dar maior segurança aos atos e procedimentos relativos a termos de acordo desta Agência firmados com pessoas físicas e jurídicas, tendo em vista que são atos jurídicos que implicam em se assumir responsabilidades de fazer, não fazer, em penalidades, etc.; e para evitar possíveis alegações de desconhecimento de termos jurídicos, da Lei, alegação de coação e outras;

RESOLVE:

Art. 1º REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 23 da Instrução Normativa n° 039, de 23 de abril de 2014.)

Art. 1º Todos os Termos de Acordo, inclusive os de Ajustamento de Conduta, firmados entre a AMMA e terceiros deverão ser assinados pela outra parte em conjunto com, pelo menos, um advogado, que o esteja assistindo. (Redação da Instrução Normativa nº 021, de 24 de abril de 2007.)

Art. 2º REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 23 da Instrução Normativa n° 039, de 23 de abril de 2014.)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. (Redação da Instrução Normativa nº 021, de 24 de abril de 2007.)

CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE

GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, aos 30 dias do mês de abril de 2007.

Este texto não substitui o publicado no DOM 4118 de 10/05/2007.