Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 16 DE AGOSTO DE 2006

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica modificada a ordem dos dispositivos e acrescida alínea “c” ao artigo 156, da Lei Complementar n.º 014, de 29 de dezembro de 1992, com a seguinte redação:

“Art. 156. (...)

a) (...);

b) (...);

c) brinquedos infláveis, montáveis, desmontáveis e similares;

d) (...).”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de agosto de 2006.

Este texto não substitui o publicado no DOM 3948 de 22/08/2006.