Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 8.376, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005

Revogada, na íntegra, pela Lei nº 10.887, de 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º (Revogado pela Lei nº 10.887, de 2023.)

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal da Saúde, deverá realizar campanha educativa nas unidades de saúde do Município de Goiânia, especialmente, aqueles que fazem atendimento pré-natal, sobre a importância do Ácido Fólico, vitamina do complexo B, na prevenção de doenças e malformações congênitas.

Parágrafo único O evento de que trata o “caput” deste artigo deverá ser efetivado por meio da distribuição de material impresso, realização de palestras com informações sobre a importância da ingestão de alimentos que contém Ácido Fólico e o Ferro para a saúde das mulheres em idade fértil.

Art. 2º (Revogado pela Lei nº 10.887, de 2023.)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de dezembro de 2005.

Este texto não substitui o publicado no DOM 3793 de 03/01/2006.