Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 8.371, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º (Revogado pela Lei Complementar nº 368, de 2023.)

Art. 1º Ficam as danceterias, salões de dança e estabelecimentos similares obrigados a instalar, em suas dependências, em local sinalizado e de fácil acesso, bebedouros de água potável para consumo gratuito dos freqüentadores.

Parágrafo único. O número de bebedouros a ser instalado será proporcional à lotação do estabelecimento, conforme regulamentação a ser feita pelo Poder Executivo.

Art. 2º (Revogado pela Lei Complementar nº 368, de 2023.)

Art. 2º A emissão de novas licenças de funcionamento, bem como a renovação das licenças já emitidas para os estabelecimentos de que trata o art. 1º, ficarão sujeitas ao atendimento das disposições desta Lei.

Art. 3º (Revogado pela Lei Complementar nº 368, de 2023.)

Art. 3º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 4º (Revogado pela Lei Complementar nº 368, de 2023.)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de dezembro de 2005.

Este texto não substitui o publicado no DOM 3792 de 02/01/2006.