Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 8.360, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005

Revogada, na íntegra, pela Lei nº 10.887, de 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Nota: ver Lei nº 10.195, de 03 de julho de 2018 - dispõe sobre a inclusão nos cursos de formação dos profissionais da saúde de conteúdos programáticos referentes à identificação do crime de gênero contra a mulher.

Art. 1º (Revogado pela Lei nº 10.887, de 2023.)

Art. 1º Constitui objeto de notificação compulsória, no Município de Goiânia, a violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, deve-se entender por violência contra a mulher qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público, como no privado.

§ 2º Entender-se-á que violência contra a mulher inclui violência física, sexual e psicológica que:

I - tenha ocorrido dentro da família ou da unidade doméstica ou em qualquer outra relação interpessoal, em que o agressor conviva ou haja convivido no mesmo domicílio que a mulher e que compreende, entre outros, estupro, violação, maus-tratos e abuso sexual;

II - tenha ocorrido na comunidade e seja perpetrada por qualquer pessoa e que compreende, entre outros, violação, abuso sexual, tortura, maus-tratos de pessoas, tráfico de mulheres, prostituição forçada, seqüestro e assédio sexual no lugar de trabalho, bem como em instituições educacionais, estabelecimentos de saúde ou qualquer outro lugar; e

III - seja perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.

§ 3º Para efeito da definição, serão observados, também, as convenções e acordos internacionais assinados pelo Brasil, que disponham sobre a prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher.

Art. 2º (Revogado pela Lei nº 10.887, de 2023.)

Art. 2º A autoridade sanitária proporcionará as facilidades ao processo de notificação compulsória, para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 3º (Revogado pela Lei nº 10.887, de 2023.)

Art. 3º A notificação compulsória dos casos de violência de que trata esta Lei, tem caráter sigiloso, obrigando nesse sentido as autoridades sanitárias que a tenham recebido.

Parágrafo único A identificação da vítima de violência referida nesta Lei, fora do âmbito dos serviços de saúde, somente poderá efetivar-se, em caráter excepcional, em caso de risco à comunidade ou à vitima, a juízo da autoridade sanitária e com conhecimento prévio da vítima ou do seu responsável.

Art. 4º (Revogado pela Lei nº 10.887, de 2023.)

Art. 4º As pessoas físicas e as entidades, públicas ou privadas, abrangidas ficam sujeitas às obrigações previstas nesta Lei.

Art. 5º (Revogado pela Lei nº 10.887, de 2023.) .

Art. 5º A inobservância das obrigações estabelecidas nesta Lei constitui infração da legislação referente à saúde pública, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art. 6º (Revogado pela Lei nº 10.887, de 2023.)

Art. 6º Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista nesta Lei, o disposto na Lei n.º 6.259, de 30 de outubro de 1975.

Art. 7º (Revogado pela Lei nº 10.887, de 2023.)

Art. 7º O Poder Executivo Municipal expedirá a regulamentação desta Lei.

Art. 8º (Revogado pela Lei nº 10.887, de 2023.)

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias, após a sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de dezembro de 2005.

Este texto não substitui o publicado no DOM 3792 de 02/01/2006.