Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 2.167, DE 27 DE JUNHO DE 2005

O PREFEITO DE GOIÂNIA no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º, inciso II, § 1º, do Decreto n.º 2.363, de 1º junho de 2001, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º ...

I - ...

II - ...

§ 1º O estagiário que se beneficiar de uma Bolsa de Complementação Educacional deverá observar uma jornada diária de 06 (seis) horas, totalizando 30h semanais."

Art. 2º Permanecem em vigor os demais artigos e condições do Decreto n.º 2.363, de 1º de junho de 2001.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2005.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de junho de 2005.

Este texto não substitui o publicado no DOM 3670 de 04/07/2005.