Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 2.056, DE 21 DE JUNHO DE 2005

Revogado, na íntegra, pelo art. 6º do Decreto nº 2.479, de 22 de dezembro de 2006.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 67, § 1°, 73, § 5°, da Lei n.° 5.040/75, Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Complementar n.° 128, de 1° de dezembro de 2003, e do art. 198, do Decreto n° 2.273/96, do RCTM,

DECRETA:

Art. 1º REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 6º do Decreto n° 2.479 de 22 de dezembro de 2006.)

Art. 1º Fica Determinado às pessoas jurídicas, abaixo relacionadas, que procedam, na condição de contribuinte substituto, a retenção e o recolhimento dos Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de todos os serviços contratados ou tomados:

I - REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 6º do Decreto n° 2.479 de 22 de dezembro de 2006.)

I - Bancos, Instituições Financeiras e Caixas Econômicas;

II - REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 6º do Decreto n° 2.479 de 22 de dezembro de 2006.)

II - Seguradoras;

III - REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 6º do Decreto n° 2.479 de 22 de dezembro de 2006.)

III - Administradoras (Shopping Centers);

IV - REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 6º do Decreto n° 2.479 de 22 de dezembro de 2006.)

IV - Empresas de aviação;

V - REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 6º do Decreto n° 2.479 de 22 de dezembro de 2006.)

V - Empresas de Transporte Urbano Coletivo;

VI - REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 6º do Decreto n° 2.479 de 22 de dezembro de 2006.)

VI - Concessionárias de Serviços Públicos;

VII - REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 6º do Decreto n° 2.479 de 22 de dezembro de 2006.)

VII - Concessionárias Autorizadas de Veículos;

VIII - REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 6º do Decreto n° 2.479 de 22 de dezembro de 2006.)

VIII - Institutos de Previdência e Assistência Social da Administração Pública – Federal, Estadual e Municipal;

IX - REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 6º do Decreto n° 2.479 de 22 de dezembro de 2006.)

IX - Fundos de Previdência e Assistência Social;

X - REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 6º do Decreto n° 2.479 de 22 de dezembro de 2006.)

X - Órgãos e Entidades da Administração Pública – Direta e Indireta, Secretarias, Agências de Serviços Públicos, Autarquias, Fundações Públicas e Privadas, Fundos Especiais, Empresas Públicas e de Economia Mista: (Federal, Estadual e Municipal);

XI - REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 6º do Decreto n° 2.479 de 22 de dezembro de 2006.)

XI - Federações e Confederações do: Comércio, Indústria e Serviços; as Entidades: Serviço Social da Indústria – SESI; Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI; Serviço Social do Comércio – SESC; Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC; Serviço Social do Transporte – SEST; Serviço Nacional de Aprendizagem dos Transportes – SENAT; Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR e Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado de Goiás – SEBRAE;

XII - REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 6º do Decreto n° 2.479 de 22 de dezembro de 2006.)

XII - Operadoras de Telefonia Fixa e Móvel;

XIII - REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 6º do Decreto n° 2.479 de 22 de dezembro de 2006.)

XIII - Empresas de Incorporação Imobiliária;

XIV - REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 6º do Decreto n° 2.479 de 22 de dezembro de 2006.)

XIV - Federações e Confederações;

XIV - REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 6º do Decreto n° 2.479 de 22 de dezembro de 2006.)

XV - Organizações das Voluntárias de Goiás ou sucessoras;

XVI - REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 6º do Decreto n° 2.479 de 22 de dezembro de 2006.)

XVI - Condomínios Residenciais e Comerciais;

XVII - REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 6º do Decreto n° 2.479 de 22 de dezembro de 2006.)

XVII - Empresas de Radiodifusão e Televisão;

XVIII - REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 6º do Decreto n° 2.479 de 22 de dezembro de 2006.)

XVIII - Instituições de Ensino Superior;

XIX - REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 6º do Decreto n° 2.479 de 22 de dezembro de 2006.)

XIX - Instituições de Ensino Médio, reconhecidas como filantrópicas.

Art. 2º REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 6º do Decreto n° 2.479 de 22 de dezembro de 2006.)

Art. 2º Fica excluída da obrigatoriedade de retenção e do recolhimento do ISSQN, os serviços prestados por profissionais autônomos e por empresas em que o tributo é estimado, desde que devidamente cadastrada neste município.

§ 1º REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 6º do Decreto n° 2.479 de 22 de dezembro de 2006.)

§ 1º A prova da inscrição a que se refere o Caput será feita com a apresentação do Cartão de Cadastro de Atividades Econômicas – CCAE, devidamente atualizado.

§ 2º REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 6º do Decreto n° 2.479 de 22 de dezembro de 2006.)

§ 2º A não retenção do ISSQN das empresas estimadas, fica condicionada, ainda, ao período de vigência do enquadramento naquele regime especial.

Art. 3º REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 6º do Decreto n° 2.479 de 22 de dezembro de 2006.)

Art. 3º O imposto será retido por ocasião do pagamento do serviço, ou da prestação de contas que o substituir, e será recolhido na forma, local e prazos previstos no Calendário Fiscal baixado pelo Secretário de Finanças.

Art. 4º REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 6º do Decreto n° 2.479 de 22 de dezembro de 2006.)

Art. 4º Os órgãos públicos que possuírem verbas de suprimento de fundo, destinadas a adiantamentos a funcionários para pequenas despesas, ficam dispensados de efetuar a retenção e o recolhimento do ISSQN, na condição de substituto tributário, daqueles serviços, cujo valor não exceda o limite de um salário mínimo vigente.

Art. 5º REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 6º do Decreto n° 2.479 de 22 de dezembro de 2006.)

Art. 5º Dá nova redação ao inciso VII, § 1º, e institui o § 5º, ambos do art. 198, do Decreto nº 2.273/96, Regulamento do Código Tributário Municipal, na seguinte forma:

"Art. 198 - (...)

§1°- (...)

I - (...)

(...)

VII - REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 6º do Decreto n° 2.479 de 22 de dezembro de 2006.).

VII - REST - RELAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - Modelo "D", será preenchida e enviada via internet, mensalmente, por todos os cadastrados no Município de Goiânia.

(...)

§ 2° - (...)

(...)

§ 5º REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 6º do Decreto n° 2.479 de 22 de dezembro de 2006.)

§ 5º O documento da REST - RELAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS -Modelo "D", deverá ser preenchido e enviado mensalmente, até 8° dia do mês subsequente, via internet,individualmente por inscrição de todos os cadastrados no Município de Goiânia, com exceção dos profissionais autômos.

§ 6º REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 6º do Decreto n° 2.479 de 22 de dezembro de 2006.).

§ 6º Pelo envio da REST - RELAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - Modelo "D", será disponibilizado ao contribuinte substituto a emissão do documento denominado de "RECIBO DE RETENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, a ser fornecido a cada prestador de serviço informado na REST, o qual deverá conter a identificação do declarante, assim como do prestador do serviços, o valor e a data dos serviços prestados, alíquota aplicada, valor do imposto retido e n˙mero da nota fiscal."

Art. 6º REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 6º do Decreto n° 2.479 de 22 de dezembro de 2006.)

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os Decretos nºs 3.366/2003 e 798/2004.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mÍs de junho de 2005.

Este texto não substitui o publicado no DOM 3663 de 23/06/2005.