Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 1.981, DE 31 DE MAIO DE 2005

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 115, IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia e art. 12, da Lei Complementar n° 119/2002,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido ao anexo V, do Decreto 284, de 27 de janeiro de 2003, os seguintes subitens:

“1.2.5. - Devolução de quantia cobrada indevidamente;

1.2.6 - Valor correspondente a 2% (dois por cento) cobrado pela CELG sobre o valor recebido pela COSIP;

1.2.7 - Custeio com o Projeto RELUZ (Parcela n.°).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 31 dias do mês de maio de 2005.

Este texto não substitui o publicado no DOM 3655 de 13/06/2005.