Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 2.064, DE 06 DE AGOSTO DE 2004

Nota: ver Lei nº 7.207, de 21 de junho de 1993 - dispõe sobre o combate ao racismo no Município.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 115, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Goiânia,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Combate ao Racismo e de Ações Afirmativas para Afro-descendentes do Município de Goiânia, a ser desenvolvido de forma integrada por todos os órgãos da Administração Municipal, com a coordenação e execução da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas (SMDHPA), articulado pelo Conselho Municipal para Igualdade Racial (COMPIR) e pela Coordenadoria para Assuntos da Comunidade Negra (CONEGO). (Redação conferida pelo art.1º do Decreto n.º 854, de 29 de março de 2016.)

Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Combate ao Racismo e de Ações Afirmativas para Afro-descendentes do Município de Goiânia, a ser desenvolvido de forma integrada por todos os órgãos da Administração Municipal, articulado pela Coordenadoria para Assuntos da Comunidade Negra – CONEGO. (Redação do Decreto nº 2.064, de 06 de agosto de 2004.)

Art. 2º O Programa Municipal de Combate ao Racismo e de Ações Afirmativas para Afro-descendentes do Município de Goiânia, tem como objetivos:

I - estabelecer diretrizes para o combate ao racismo e promoção de ações afirmativas a serem desenvolvidas em ação integrada pelos órgãos da Administração Municipal;

II - elaborar programa para a formação dos recursos humanos do Município sobre a importância do combate ao racismo, à discriminação racial e das ações afirmativas nos programas desenvolvidos pela Administração Municipal;

III - promover, em parceria com o Governo Federal, Estadual e empresas privadas, entidades civis, políticas voltadas para o combate ao racismo e em defesa de ações afirmativas para a população afro-descendente;

IV - promover estudos visando estabelecer as condições para a dotação de recursos orçamentários e mecanismos institucionais para a execução da Política de Promoção da Igualdade Racial do Município de Goiânia.

Art. 3º Para alcançar seus objetivos, a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial adotará as seguintes ações:

I - estabelecer o Programa Municipal de Ações Afirmativas para Afro-descendentes do Município de Goiânia, que irá definir:

a) estudos sobre a legalidade e constitucionalidade do estabelecimento de cotas para afro-descendentes;

b) estudos de implementação junto aos òrgãos, fundações e autarquias da Administração Municipal de ações de ações afirmativas e de combate ao racismo, voltadas para as necessidades dos afro-descendentes, dentro da competência de cada pasta.

II - desenvolver, nas áreas específicas, programas de combate ao racismo e promoção da igualdade da seguinte forma:

a) Na área da Educação:

1. Ampliar e qualificar o acesso ao Ensino Fundamental e à Educação Infantil;

2. ampliar programas voltados para a eliminação do analfabetismo em Goiânia;

3. viabilizar a implantação da Lei Federal nº 10.639/2003, que determina nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, tornar-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira;

4. desenvolver campanhas educativas nas escolas acerca da diversidade cultural e a importância da contribuição da população negra na formação do país;

5. desenvolver atividades dentro dos projetos pedagógicos das escolas referentes às datas comemorativas de importância para a história e cultura da população negra, a exemplo do Dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, que faz parte das comemorações oficiais do Município de Goiânia, conforme determina a Lei Municipal nº 7.609/93;

6. estabelecer parcerias e/ou convênios para a elaboração e desenvolvimento do programa de ação para implementação da Lei nº 10.639/2003, com organizações da sociedade civil – que atuam na promoção da população afro-descendente – e/ou com instituições de ensino superior, que tenham reconhecida capacidade para tratar do tema;

7. assegurar que, nos cursos de formação de professores, sejam desenvolvidos temas sobre a importância do respeito à diversidade cultural e à pluralidade étnica presentes na formação da sociedade brasileira;

8. garantir que o conteúdo dos trabalhos artísticos (peças, shows, outros) que integram os cursos e atividades desenvolvidos no Município possam contribuir para divulgação da eqüidade, da tolerância e do respeito às diferenças raciais;

9. implementar esforços no sentido da aquisição do acervo de livros para as bibliotecas das escolas da Rede Municipal sobre a questão racial, história do negro e da África;

10. incluir em todos os formulários de coleta de dados aplicados pela Secretaria Municipal de Educação o quesito raça/cor e etnia;

11. estimular que os programas desenvolvidos na área de educação tenham recorte de raça e gênero.

b) Na área de Saúde: realizar ações para a efetivação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, com as seguintes práticas: (Redação conferida pelo art.1º do Decreto n.º 854, de 29 de março de 2016.)

b) Na área da Saúde: (Redação do Decreto nº 2.064, de 06 de agosto de 2004.)

1. promover a melhoria das informações estatísticas por meio de procedimento de coleta, análise e tabulação, visando eliminar o subregistro do quesito cor;

2. planejar ações considerando as condições de saúde da população negra, com base em levantamentos epidemiológicos da morbimortalidade por doenças transmitidas geneticamente e por doenças cujo agravo se dá pelas condições de vida;

3. sugerir, articular e acompanhar junto ao Conselho Municipal de Saúde, a criação, a efetivação e o pleno funcionamento da Comissão de Saúde da População Negra. (Redação conferida pelo art.1º do Decreto n.º 854, de 29 de março de 2016.)

3. sugerir a criação, junto ao Conselho Municipal de Saúde, da Comissão de Saúde da População Negra; (Redação do Decreto nº 2.064, de 06 de agosto de 2004.)

4. desenvolver programas de treinamento e capacitação dos profissionais de saúde, de forma a coibir práticas discriminatórios nos serviços de saúde e sensibilizar os profissionais da área para a necessidade de cuidados específicos para doenças prevalentes na população negra;

5. incentivar a informação e educação em saúde, priorizando a prevenção de doenças prevalentes na população negra, bem como divulgar os meios de acesso aos serviços de saúde;

6. buscar promover, apoiar e fomentar a realização de estudos e pesquisas, qualitativas e/ou quantitativas, sobre temas relacionados à saúde da população negra.

c) Na área da Habitação, Desenvolvimento Econômico e Trabalho:

1. incorporar a dimensão racial e de gênero aos programas desenvolvidos com a finalidade de combater o desemprego e a pobreza, gerar emprego e renda, qualificação profissional, acesso a crédito e habitação;

2. avaliar a criação programas de qualificação profissional especialmente para mulheres e jovens negros;

3. incentivar a participação da juventude negra nos programas voltados para assegurar aos jovens o primeiro emprego;

4. estimular a participação de representantes do movimento negro nas comissões, conselhos municipais que tenham como finalidade formular, implementar e monitorar programas de geração de emprego e renda;

5. incentivar o desenvolvimento de programas de empreendedorismo e atividades sócio-comunitárias junto à população negra.

d) Na área da Cultura, Esporte, Lazer e Turismo:

1. desenvolver programas de valorização da memória e da identidade cultural dos afro-descendentes, voltados para o incentivo e a preservação de manifestações tradicionais da comunidade negra;

2. viabilizar a criação de casas de cultura nas diversas regiões da Cidade, em parceria com entidades do movimento negro, que resgatem a cultura afro-brasileira;

3. estimular a edificação na Cidade, marcos de referência da história e da cultura da população negra em homenagem a heróis da luta por liberdade no País, no Estado e na Cidade.

4. divulgar programas que potencializem manifestações culturais afro-brasileiras desenvolvidas em Goiânia como um dos pólos turísticos da Capital.

5. promover atividades culturais, por meio de intercâmbios que destaquem aspectos da cultura negra dando a estes eventos ampla visibilidade na Cidade e garantindo o fomento ao Turismo;

6. apoiar iniciativas da sociedade civil em defesa da cultura, memória e tradições africanas e afro-brasileiras;

7. incentivar a implantação de programas voltados para a prática esportiva e de lazer junto à comunidade negra.

e) Na área da Religião:

1. apoiar instalação de fórum permanente para fomentar a realização de campanhas, debates e cursos com o objetivo de garantir e incentivar o respeito à liberdade de culto religioso;

2. desenvolver projetos que visem valorizar a liberdade de consciência e de crença dos afro-brasileiros e da dignidade dos cultos e religiosos de matrizes africanas;

3. apoiar iniciativas da sociedade em defesa da cultura, memória e tradições africanas e afro-brasileiras.

Na área da Comunicação e Informação:

1. Empreender estudos e avaliações visando garantir que a produção das campanhas publicitárias do Município de Goiânia apresentem imagens de pessoas afro-descendentes;

2. desenvolver campanhas incluindo a valorização e respeito à diversidade cultural e étnica contra o racismo e a discriminação racial;

3. promover a edição anual do Prêmio Milton Santos, incentivo à diversidade racial na propaganda e publicidade;

4. desenvolver estudos sobre a situação sócio-econômica, político cultural da população negra em Goiânia, por meio de parceria com instituições de ensino superior e organizações negras;

g) Na área da participação popular:

1. apoiar as iniciativas de entidades que mantenham projetos para a promoção dos afro-brasileiros;

2. assegurar o cumprimento da Lei nº 7.698/93, que determina a comemoração do Dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, no calendário oficial do Município.

h) Na área de Recursos Humanos e Assistência Jurídica:

1. elaborar programa de capacitação dos recursos humanos do Município para o desenvolvimento do Programa Municipal de Combate ao Racismo e de Ações Afirmativas para Afrodescendentes do Município de Goiânia;

2. garantir as vítimas de discriminação racial o acesso à Defensoria Pública Municipal para assegurar seus direitos.

i) Na área de Políticas Sociais:

1. estimular para que os programas desenvolvidos na área da Política Social tenham recorte de raça e gênero.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de agosto de 2004.

Este texto não substitui o publicado no DOM 3464 de 11/08/2004.