Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 8.198, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica desafetada de sua destinação primitiva, passando à categoria de bem dominial do Município, a área remanescente de modificação do sistema viário e integrante da 10.ª Avenida, no Bairro Vila Nova, nesta Capital, lindeira à Quadra 67-C, num total de 877,80 m² (oitocentos e setenta e sete vírgula oitenta metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: 21,20 (vinte e um vírgula vinte) metros de frente confrontando com a Rua 200; 16,20 (dezesseis vírgula vinte) metros de fundo confrontando com a ponte do Córrego Botafogo, na Avenida Araguaia; 54 (cinquenta e quatro) metros pelo lado direito confrontando com Área Pública Municipal e 49 (quarenta e nove) metros pelo lado esquerdo, mais 7,07 (sete vírgula zero sete) metros confrontando com a Quadra 67-C, considerando inservível.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o imóvel descrito no artigo anterior ao proprietário da quadra lindeira a área ora desafetada.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis n°s 6.311, de 6 de novembro de 1985 e 6.322, de 25 de novembro de 1985.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de novembro de 2003.

Este texto não substitui o publicado no DOM 3287 de 20/11/2003.