Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 2.941, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e com o fundamento no disposto no art. 115, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia,

DECRETA:

Art. 1º Fica suspensa até 31 de dezembro de 2003, a liberação de novas concessões públicas para Bancas de Revistas e Jornais, Pit-Dogs e Similares nesta Capital, ficando resguardado o direito de regulamentação daquelas requeridas e que se encontrarem em funcionamento até a data de publicação deste Decreto, desde que atendam aos requisitos legais.

Art. 2º Fica expressamente revogado o Decreto n°2.292, de 23 de agosto de 2003.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de julho de 2003.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de novembro de 2003.

Este texto não substitui o publicado no DOM 3279 de 10/11/2003.