Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 2.292, DE 20 DE AGOSTO DE 2003

Revogado, na íntegra, pelo Decreto nº 2.941, de 2003.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e com o fundamento no disposto no art.115, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia,

DECRETA:

Art. 1º (Revogado pelo Decreto nº 2.941, de 2003.)

Art. 1º O art. 2º, do Decreto nº 1320, de 05 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Fica suspensa até 31 de dezembro de 2003 a liberação de novas concessões públicas para Bancas de Revistas e Jornais, Pit-Dogs e Similares nesta Capital, salvo as mencionadas do art. 1º deste Decreto.”

Art. 2º (Revogado pelo Decreto nº 2.941, de 2003.)

Art. 2º Fica vedada a concessão de novas autorizações para Atividade Informal neste Município, no prazo de 5 (cinco) anos, para aqueles que cederem suas autorizações a terceiros.

Art. 3º (Revogado pelo Decreto nº 2.941, de 2003.)

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de julho de 2003.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de agosto de 2003.

Este texto não substitui o publicado no DOM 3227 de 26/08/2003.