Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 1.180, DE 22 DE ABRIL 2003

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 8º, da Lei Municipal n° 8.044, de 10 de julho de 2001 e no art. 27, do Decreto n° 3.571, de 05 de novembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovadas as tarifas taximétricas para o Sistema de Transporte e Prestação de Serviço por meio de motocicletas, denominado MOTO-TAXI, em conformidade com as planilhas de custos unitários e tabelas de valores que a este integram.

Parágrafo único. Os valores de que se trata este artigo, serão utilizados para todo o serviço de MOTO-TAXI prestado no Município de Goiânia.

Art. 2º O parágrafo único do art. 96, do Decreto n° 3.571, de 05 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 96 ................

Parágrafo único. A aplicação da penalidade de que trata o inciso VI, do art. 92, deste Regulamento, é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal.”

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogado o Decreto n° 030, de 10 de janeiro de 2002.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de abril de 2003.

Este texto não substitui o publicado no DOM 3146 de 25/04/2003.

Anexo I AO DECRETO N° 1180/2003

TABELA DE VALORES PARA MOTO-TÁXI

VEÍCULO SEM SIDE CAR

VEÍCULO COM SIDE CAR