Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 1.585, DE 08 AGOSTO 2002

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º, do Decreto n.º 1.481, de 14 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O Fórum Municipal de Educação, instituído pelo Decreto n.º 1.481, de 14 de maio de 1997, é um órgão de caráter consultivo da Sociedade Goianiense sobre temas relacionados à Educação e funcionará como órgão articulador entre o Poder Público Municipal e a sociedade civil”.

Art. 2º O art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Integram o Fórum as entidades abaixo relacionadas, que indicarão seus representantes, em número de 2 (dois), sendo um designado titular e outro suplente:

I - Comissão de Educação da Câmara Municipal de Goiânia;

II - Conselho Estadual de Educação – C.E.E.;

III - Conselho Municipal de Educação - CME;

IV - Universidade Federal de Goiás – CEPAE;

V - Universidade Federal de Goiás – Faculdade de Educação;

VI - Universidade Católica de Goiás – Departamento de Educação;

VII - Centro Federal de Educação Tecnológica – GO - CEFET- GO;

VIII - Sindicato dos Professores do Estado de Goiás – SINPRO;

IX - Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino de Goiânia – SEPE;

X - Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás – SINTEGO;

XI - Secretaria Estadual de Educação;

XII - Secretaria Municipal de Educação;

XIII - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

XIV - Central Única dos Trabalhadores - CUT;

XV - Agenda 21 – Representante do Fórum da Agenda 21 de Goiânia;

XVI - Conselho de Diretores das Escolas Municipais;

XVII - União Municipal dos Estudantes Secundaristas - UMES;

XVIII - Sindicato dos Trabalhadores do Município de Goiânia – SINDIGOIÂNIA. (Incluído pelo Decreto nº 2.409, de 2006.)

Art. 3º O § 4º, do art. 3º, do Decreto 1.481, de 14 de maio de 1997, passa a ter a seguinte redação:

“§ 4º O Fórum reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente”.

Art. 4º O Art. 5º passa a vigorar com a seguinte alteração:

“ Art. 5º Compete ao Fórum Municipal de Educação:

I - propor ações e/ou metas ao Poder Público Municipal com o objetivo de alcançar uma Educação de qualidade para o Sistema Municipal de Ensino;

II - examinar as demandas existentes na sociedade propondo novos empreendimentos e atividades a serem desenvolvidas com os diversos setores do Poder Público e da sociedade civil;

III - conhecer o Projeto Político-Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, a fim de discutir e sugerir propostas para elaboração do Plano Municipal de Educação, nos termos do art. 251, da Lei Orgânica do Município;

IV - pesquisar, estudar e aprofundar uma proposta de política educacional que seja libertadora, transformadora e criadora, capaz de tornar o educando pessoa consciente, crítica e responsável pela sua própria história e construtor de uma sociedade mais solidária, justa e eqüitativa;

V - acompanhar e discutir sistematicamente a implantação do Plano Municipal de Educação”.

Art. 5º O art. 6º passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6º No desempenho de suas atribuições, o Fórum contará com o apoio administrativo da Secretaria Municipal de Educação”.

Art. 6º O art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º O Fórum terá uma Diretoria Executiva composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e pelo Secretário-Geral, eleitos pelos seus pares, para um mandato de dois anos, permitida a reeleição para mais um período.

§ 1º A eleição da Diretoria Executiva será realizada na primeira reunião ordinária do Fórum, através de voto aberto e público;

§ 2º Para realização da eleição da Diretoria Executiva, será exigido o quórum mínimo de 2/3 dos membros titulares do Fórum;

§ 3º Será considerada eleita a chapa que obtiver cinqüenta por cento mais um dos votos dos presentes”;

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 08 dias do mês de agosto de 2002.

Este texto não substitui o publicado no DOM 2982 de 13/08/2002.