Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 8.069, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º No artigo 2º, caput e no seu § 2º, da Lei n.º 7.959, de 13 de março de 2000, são introduzidas as seguintes modificações:

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, sob a forma de Permissão de Uso, ao Centro de Valorização da Mulher (CEVAM), a área descrita no artigo 1º da Lei n.º 7.959, de 13 de março de 2000, então destinada ao Estado de Goiás – Polícia Militar de Goiás - Companhia de Polícia Feminina.

(...)

§ 2º A área a ser permissionada ao Centro de Valorização da Mulher (CEVAM) é a equivalente a 1.872,38m² (um mil, oitocentos e setenta e dois vírgula trinta e oito metros quadrados), doravante denominada Lote 1-A, com os seguintes limites e confrontações: Frente: 53,40m (cinquenta e três vírgula quatrenta metros), para a Rua SNF-02; Fundo: 51,65m (cinquenta e um vírgula sessenta e cinco metros) com os lotes 01-B e 01; Lateral Esquerda:33,82m (trinta e três vírgula oitenta e dois metros) com o lote 04; Lateral Direita: 16,40m (dezesseis vírgula quarenta metros), 1,70m (um vírugla setenta metros), 20,90m (vinte vírgula noventa metros) com os lotes 02 e 03.

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei n.º 7.959, de 13 de março de 2000.

Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de dezembro de 2001.

Este texto não substitui o publicado no DOM 2840 de 02/01/2002.