Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 8.053, DE 30 DE OUTUBRO DE 2001

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Nota: Ver Lei nº 7.747, de 13 de novembro de 1997 - reorganiza a estrutura administrativa .

Art. 1º Aos órgãos da Administração direta do Sistema Administrativo da Prefeitura de Goiânia é acrescido o Gabinete da Vice-Prefeita, com a seguinte estrutura básica:

I - Gabinete da Vice-Prefeita

II - Assessoria de Imprensa

III - Secretária Executiva

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, são criados junto ao Gabinete da Vice-Prefeita os seguintes cargos comissionados:

I - Chefe de Gabinete da Vice-Prefeita, símbolo DAS-5;

II - Assessor de Imprensa, símbolo DAS-4; e

III - Secretária Executiva, símbolo DAS-3.

Art. 3º Ato do Chefe do Executivo definirá as atribuições das unidades criadas por esta lei, ficando autorizado também a criar subunidades e/ou funções de confiança, fixando-lhes as respectivas gratificações.

Art. 4º O Chefe do Poder Executivo poderá delegar à Vice-Prefeita funções administrativas, de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta lei.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de outubro de 2001.

Este texto não substitui o publicado no DOM 2801 de 31/10/2001.