Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O artigo 138, da Lei Complementar n° 14, de 29 de dezembro de 1992 – Código de Posturas do Município de Goiânia, fica acrescido do seguinte parágrafo:

§ 5° É vedada a colocação de propagandas e anúncios de cigarros e bebidas alcóolicas, nas unidades de ensino público e privado, estabelecidas no Município de Goiânia, no espaço intra e extra escolar destinado aos alunos nos horários das suas atividades.

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de outubro de 2001.

Este texto não substitui o publicado no DOM 2795 de 22/10/2001.