Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 3570, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001

Revogado, na íntegra, pelo Decreto nº 3.277, de 2009.

Nota: ver Decreto nº 2.531, de 2005 - define competências de unidades administrativas da Secretaria Municipal de Finanças.

O PREFEITO DE GOIÂNIA no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º (Revogado pelo Decreto n° 3.277, de 2009.)

Art. 1º O anexo IV, item 4, da Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Finanças, aprovado pelo Decreto nº 656/98 passa a vigorar com modificação quanto ao desmembramento do item 4.1 do Departamento de Receitas Diversas.

Art. 2º (Revogado pelo Decreto n° 3.277, de 2009.)

Art. 2º O Departamento de Receitas Diversas terá, independente da Divisão de Programação e Fiscalização Tributária, a Divisão de Supervisão Fiscal, cuja chefia será indicada pelo Secretário de Finanças e nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º (Revogado pelo Decreto n° 3.277, de 2009.)

Art. 3º Integrará o Departamento de Receitas Diversas as seguintes Divisões com as classificações da chefias:

4.1. Divisão de Programação e Fiscalização Tributária DAI-5

4.2. Divisão de Supervisão Fiscal DAI-5

4.3. Divisão de Cadastro de Atividades e Lançamento DAI-5

4.4. Divisão de Controle e Processos Fiscais DAI-5

4.5. Divisão de Controle e Exp. Documentos Fiscais DAI-5

Art. 4º (Revogado pelo Decreto n° 3.277, de 2009.)

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos financeiros a partir de 15 de novembro de 2001.

Art. 5º (Revogado pelo Decreto n° 3.277, de 2009.)

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de novembro de 2001.

Este texto não substitui o publicado no DOM 2806 de 08/11/2001.