Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 8.005 DE 27 DE JUNHO DE 2000

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica extinto o Departamento de Educação Física e Desporto da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, constante do artigo 16, da Lei n° 7.747, de 13 de novembro de 1997.

§ 1º Em decorrência do disposto no "caput" deste artigo, fica extinto o cargo de Diretor do Departamento de Educação Física e Desporto, símbolo DAS-3.

§ 2º As atribuições da unidade ora extinta passam a ser de responsabilidade do Departamento de Ensino, conforme regimento interno a ser aprovado por ato do Chefe do Executivo.

Art. 2º O quantitativo do cargo comissionado de Gerente de Central de Atendimento ao Público, símbolo DAS-2, da Secretaria Municipal de Finanças, passa a ser 05 (cinco).

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos no tocante ao disposto no artigo 1º, a 1º de fevereiro de 1999.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de junho de 2000.

Este texto não substitui o publicado no DOM 2551 de 11/07/2000.