Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 1.418, DE 14 DE AGOSTO DE 2000

(Revogado na íntegra pela Lei nº 9.741, de 2016.)

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Medida Provisória n° 1979-19/2000,

DECRETA:

Art. 1º - (Revogado pela Lei nº 9.741, de 2016.)

Art. 1º - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, para atuar nas questões referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. (Redação do Decreto nº 1.418, de 2000.)

Art. 2º - (Revogado pela Lei nº 9.741, de 2016.)

Art. 2º - Compete ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE: (Redação do Decreto nº 1.418, de 2000.)

I - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE; (Redação do Decreto nº 1.418, de 2000.)

II - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; (Redação do Decreto nº 1.418, de 2000.)

III - receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo Município, na forma dessa Medida Provisória; (Redação do Decreto nº 1.418, de 2000.)

IV - participar da organização dos cardápios do Programa Nacional de Alimentação Escolar, elaborados por nutricionista capacitado, respeitados os hábitos alimentares da localidade, sua vocação agrícola e a preferência pelos produtos básicos: os semi-elaborados e os "in-natura"; (Redação do Decreto nº 1.418, de 2000.)

V - promover a integração de instituções, agentes da comunidade e órgãos públicos, afim de auxiliar a equipe da Prefeitura Municipal, responsável pela execuação do PNAE, quanto ao planejamento, acompanhamento, controle e avaliação da prestação dos serviços de alimentação escolar; (Redação do Decreto nº 1.418, de 2000.)

VI - realizar estudos e pesquisas de impacto da alimentação escolar, entre outros de interesse deste Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE; (Redação do Decreto nº 1.418, de 2000.)

VII - acompanhar e avaliar o serviço de alimentação escolar nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino; (Redação do Decreto nº 1.418, de 2000.)

VIII - apreciar e votar, em sessão aberta ao público, o Plano de Ação da Prefeitura quanto à aplicação dos recursos para o PNAE, bem como a prestação de contas a ser apresentada aos órgãos de controle interno e externo; (Redação do Decreto nº 1.418, de 2000.)

IX - colaborar na apuração de denúncias sobre irregularidades no PNAE; (Redação do Decreto nº 1.418, de 2000.)

X - apresentar à Prefeitura Municipal propostas e recomendações sobre a prestação de serviços de alimentação escolar no Município, adequadas à realidade local e as diretrizes de atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE; (Redação do Decreto nº 1.418, de 2000.)

XI - divulgar a atuação do Conselho de Alimentação Escolar - CAE como organismo de controle social e de apoio à gestão municipalizadora do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE; (Redação do Decreto nº 1.418, de 2000.)

XII - zelar pela efetivação e consolidação da descentralização do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no âmbito deste Município; (Redação do Decreto nº 1.418, de 2000.)

XIII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, bem como promover sua reformulação, quando necessário. (Redação do Decreto nº 1.418, de 2000.)

Art. 3º - (Revogado pela Lei nº 9.741, de 2016.)

Art. 3º - O Conselho de Alimentação Escolar - CAE, terá a seguinte composição: (Redação do Decreto nº 1.418, de 2000.)

I - um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder; (Redação do Decreto nº 1.418, de 2000.)

II - um representante do Poder Legislativo, indicado pela mesa Diretora daquele Poder; (Redação do Decreto nº 1.418, de 2000.)

III - dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe; (Redação do Decreto nº 1.418, de 2000.)

IV - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares; (Redação do Decreto nº 1.418, de 2000.)

V - um representante de outro segmento da sociedade local. (Redação do Decreto nº 1.418, de 2000.)

§ 1º Cada membro titular do Conselho de Alimentação Escolar - CAE terá um suplente da mesma categoria representada. (Redação do Decreto nº 1.418, de 2000.)

§ 2º Os membros e o Presidente do Conselho de Alimentação Escolar - CAE terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. (Redação do Decreto nº 1.418, de 2000.)

§ 3º O exercício do mandato de Conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado. (Redação do Decreto nº 1.418, de 2000.)

Art. 4º - (Revogado pela Lei nº 9.741, de 2016.)

Art. 4º - A nomeação dos membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE será formalizada por ato do Poder Executivo. (Redação do Decreto nº 1.418, de 2000.)

Art. 5º - (Revogado pela Lei nº 9.741, de 2016.)

Art. 5º - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do CAE serão eleitos na primeira reunião do Conselho, mediante votação secreta, por maioria absoluta de seus membros. (Redação do Decreto nº 1.418, de 2000.)

Art. 6º - (Revogado pela Lei nº 9.741, de 2016.)

Art. 6º - O CAE reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, na forma que dispuser seu Regimento Interno. (Redação do Decreto nº 1.418, de 2000.)

§ 1º - Todas as reuniões do Conselho de Alimentação Escolar - CAE serão públicas e precedidas de ampla divulgação. (Redação do Decreto nº 1.418, de 2000.)

§ 2º - As resoluções do CAE serão objeto de ampla e sistemática divulgação. (Redação do Decreto nº 1.418, de 2000.)

Art. 7º - (Revogado pela Lei nº 9.741, de 2016.)

Art. 7º - Os Conselheiros que faltarem, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas serão excluídos do CAE e substituídos pelos respectivos suplentes. (Redação do Decreto nº 1.418, de 2000.)

Art. 8º - (Revogado pela Lei nº 9.741, de 2016.)

Art. 8º - Fica o Departamento de Alimentação Escolar - DALE, da Secretaria Municipal de Educação, responsável pelo encaminhamento de toda a documentação, como também pela convocação dos membros do CAE para as reuniões. (Redação do Decreto nº 1.418, de 2000.)

Art. 9º - (Revogado pela Lei nº 9.741, de 2016.)

Art. 9º - O Regimento Interno do CAE será aprovado pelos seus membros, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação deste Decreto. (Redação do Decreto nº 1.418, de 2000.)

Art. 10 - (Revogado pela Lei nº 9.741, de 2016.)

Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial para cobrir despesas de instalação e funcionamento do CAE, especialmente aquelas relacionadas à convocação e divulgação. (Redação do Decreto nº 1.418, de 2000.)

Art. 11 - (Revogado pela Lei nº 9.741, de 2016.)

Art. 11 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 781, de 05 de maio de 2000. (Redação do Decreto nº 1.418, de 2000.)

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 14 dias do mês de agosto de 2000.

Este texto não substitui o publicado no DOM 2570 de 18/08/2000.