Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 7.924, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos tem livre acesso nos eventos culturais e de entretenimento promovidos pela Prefeitura Municipal de Goiânia. (Redação conferida pelo art. 2º da Lei nº 10.535, de 07 de outubro de 2020.)

Art. 1º As pessoas com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos tem livre acesso nos eventos culturais e de entretenimento promovidos pela Prefeitura Municipal de Goiânia. (Redação da Lei nº 7.924, de 29 de outubro de 1999.)

Parágrafo único. Na entrada dos eventos culturais e de entretenimento promovidos pela Prefeitura Municipal de Goiânia deverá ser afixado aviso sobre o livre acesso aos maiores de 60 (sessenta) anos. (Redação acrescida pelo art. 3º da Lei nº 10.535, de 07 de outubro de 2020.)

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 29 do mês de outubro de 1999.

Este texto não substitui o publicado no DOM 2415 de 05/11/1999.