Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 7.856, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 2° da Lei n° 7.771, de 29 de dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O Conselho Municipal de Educação será constituído por 13 membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal".

Art. 2º Fica acrescida ao artigo 3º da Lei nº 7.771, de 29 de dezembro de 1997, a alínea "i" com a seguinte redação:

"i) 01 (um) membro escolhido pelo Sindicato dos Professores do Estado de Goiás (SIMPRO)".

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de dezembro de 1998.

Este texto não substitui o publicado no DOM 2236 de 28/12/1998.