Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 7.832, DE 07 DE JULHO DE 1998

Revogada, na íntegra, pelo art. 2º da Lei nº 8.090, de 26 de março de 2002.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 2º da Lei nº 8.090, de 26 de março de 2002.)

Art. 1º Fica desafetada de sua destinação primitiva, passando à categoria de bem dominial do Município, a área de 2.443,61m², situada na confluência das ruas Sergipe e Vitória Régia, designada por lote n° F-2, da quadra F, no Setor Panorama Park, nesta Capital. (Redação da Lei nº 7.832, de 07 de julho de 1998.)

Art. 2º REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 2º da Lei nº 8.090, de 26 de março de 2002.)

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir ao Estado de Goiás, sob a forma de Concessão de Direito Real de Uso, a área pública municipal discriminada no artigo anterior. (Redação da Lei nº 7.832, de 07 de julho de 1998.)

Parágrafo único. REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 2º da Lei nº 8.090, de 26 de março de 2002.)

Parágrafo único. A concessão de que trata este artigo tem como fim específico a construção, por parte do CRISA - Consórcio Rodoviário Intermunicipal, de uma feira coberta a ser administrada pelo concessionário a bem do interesse social. (Redação da Lei nº 7.832, de 07 de julho de 1998.)

Art. 3º REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 2º da Lei nº 8.090, de 26 de março de 2002.)

Art. 3º Em caso de utilização da área para uso diverso do estabelecido nesta lei, resolve-se, automaticamente, o contrato de concessão, perdendo, o concessionário, as benfeitorias que houver feito no imóvel. (Redação da Lei nº 7.832, de 07 de julho de 1998.)

Art. 4º REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 2º da Lei nº 8.090, de 26 de março de 2002.)

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Redação da Lei nº 7.832, de 07 de julho de 1998.)

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 07 dias do mês de julho de 1998.

Este texto não substitui o publicado no DOM 2136 de 13/07/1998.