Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI COMPLEMENTAR N° 035, DE 06 DE OUTUBRO DE 1995

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Os parágrafos 4° e 5°, do art. 41, da Lei Complementar n° 14, de 29 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4° Ficam os bares, restaurantes, churrascarias, lanchonetes e estabelecimentos afins, dispensados de atender à proibição expressa no presente artigo e obrigados a dispor de pelo menos 50% (cinquenta por cento) de seu espaço, reservados aos não fumantes.

§ 5° Os estabelecimentos citados no parágrafo anterior, com área total inferior a 100 m² (cem metros quadrados), ficam isentos da obrigatoriedade de reservarem espaço aos não fumantes."

Art. 2º O artigo 197 da Lei Complementar nº 14 de 29 de dezembro de 1992, fica acrescido dos incisos X e XI, com a seguinte redação:

"X - de 10 (dez) a 50 (cinquenta) UVFG, nos casos de inobservância da reserva de espaço aos não fumantes e nos casos mais graves, a cassação do alvará de licença.

XI - de 10 (dez) a 20 (vinte) UVFG, nos casos de placas indicativas do espaço reservado aos não fumantes."

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de outubro de 1995.

Este texto não substitui o publicado no DOM 1517 de 16/10/1995.