Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 7.391, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A redação do art. 1º da Lei nº 7.208, de 21/06/93, passa a ser a seguinte redação:

"Art. 1º Fica instituído a Fundação Museu de Ornitologia, com personalidade jurídica de direito público, autonomia patrimonial, administrativa e financeira que terá como patrimônio inicial o acervo do Museu de Ornitologia, doado ao Município de Goiânia".

Art. 2º O art. 11 da Lei nº 7.208, de 21/06/93, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 11 - O Estatuto da Fundação Museu de Ornitologia será aprovado pelo Ministério Público, que autorizará o registro de sua estrutura e funcionamento".

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de junho de 1993.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de dezembro de 1994.

Este texto não substitui o publicado no DOM 1455 de 18/07/1995.